Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
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