queima de palha de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Área atingida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1.

Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por empresa da agroindústria pretendendo anular autoinfracional contra ela lavrado por ter supostamente realizado queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização nas Fazendas Novo Horizonte, Paineiras, Santa Helena e Esperança. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Sentença de improcedência do pedido reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana-De-Açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

4 - TJSP Multa ambiental. Embargos à execução. Queima de palha de cana-de-açúcar. Incêndio alegadamente criminoso. Inexistência de nexo causal. Queima que tem expressa previsão legal, a tornar abusiva a imposição da multa exequenda, imposta em valor exagerado. Honorária fixada no máximo, que deve ser reduzida. Procedência parcial do apelo, apenas para reduzir os honorários.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Queima de palha de cana de açúcar. Multa. Embargos à execução.

«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem uso de proposições inconciliáveis - ao consignar que a inexistência de nulidade no procedimento administrativo em que confirmada a multa decorrente da queima irregular de palha de cana de açúcar. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Fato danoso constatado pela Polícia Militar Ambiental. Ação julgada procedente. Apelo do Estado de São Paulo (réu). Recurso que merece acolhida. O teor dos documentos encartados e a oitiva de testemunhas não se mostram aptos a afastar a presunção de veracidade e legalidade na lavratura da infração administrativa, devendo permanecer a validade e a eficácia do auto de infração. Sentença reformada, decretando-se a improcedência da ação anulatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Pedido de indenização julgado improcedente. Ausência de má-fé do órgão promovente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Verbas indevidas. Lei 7.347/85, art. 18.

«... Daí porque dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, sem condenação do vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que prescreve o Lei 7.374/1985, art. 18, não evidenciada a má-fé do promovente. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

9 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Autorização legal. Existência. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em embargos à execução opostos pelo apelado, julgou procedente o pedido da demanda para anular o Auto de Infração Ambiental (AIA) 239621/2010 e, por conseguinte, anular a CDA 1.274.136.852 que instruiu os autos da Execução Fiscal 1502081-15.2020.8.26.0431. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Amparado pedido de cessação de queima de palha de cana-de-açúcar, nos princípios norteadores do direito ambiental, e na legislação vigente, comprovada documentalmente a verossimilhança das alegações expendidas pelo Ministério Público, de rigor a abstenção pela CETESB de concessão de autorizações e a suspensão daquelas já concedidas. Recurso ministerial provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Responsabilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Efeitos nocivos não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal por multa ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Degradação de área contígua. Legitimidade passiva. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse? ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em razão de a executada ter se beneficiado da queima de palha de cana de açúcar. Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente conforme art. 4º, II, da Resolução 623/13. Precedentes. De ofício, reconhecida a incompetência desta C. Câmara de Direito Público. Embargos acolhidos, com determinação

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o anterior pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte faz precluir o pedido de produção de prova pericial. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica ao dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II no pedido final da insurgência, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Ação anulatória ajuizada perante o Juízo da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto. Queima de palha de cana-de-açúcar. Multa administrativa imposta pela CETESB. Matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Resolução 240/2005 (com a redação dada pela Resolução 512/2010) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.