quadro temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Militares do quadro temporário do Exército. Mandado de segurança impetrado contra ato de licenciamento.

«Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.

«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Ofensa. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Quadro temporário. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)

4 - TJSP Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros e cotovelos (LER/DORT). Sentença de improcedência. Vistoria realizada pelo perito. Leve alteração funcional constatada apenas no ombro direito, demais segmentos sem alterações. Nexo concausal reconhecido, porém, o perito afirmou que se trata de quadro temporário e reversível. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Incapacidade parcial e temporária. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Quadro temporário. Licenciamento. Limite etário. Possibilidade. Decreto 6.854/2009. Lei 6.880/1980, art 12, § 2º. Poder discricionário. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Neste contexto, o ato administrativo que regulamentou o processo seletivo (Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário, aprovado pela Portaria COMGEP 1236-T/DPL, de 17/06/2014) determina, no item 3.4, que o tempo máximo de permanência na ativa das Praças do QSCon será de oito anos, de acordo com a conveniência da Administração. Frise-se que, em se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração. Assim, expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão (fls. 441-442, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEPENDENTE QUÍMICO QUE PRECISA DE PROTEÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - CURATELA RESTRITA À NECESSIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO INTERDITANDO NESSE SENTIDO, ASSOCIADA À PROTEÇÃO INSUFICIENTE - QUADRO TEMPORÁRIO QUE, EM CASO DE RECUPERAÇAO, DEVE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DA CURATELA QUANDO OPORTUNO E NÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA AQUÉM DAQUELE PRESENTEMENTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO.

O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva promover a liberdade sem descuidar da proteção dos interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam. As medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário configurado - «curatela sob medida". ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Candidata teria omitido transtorno de personalidade e endereço de familiares. Alegou tratar-se de quadro temporário de ansiedade, sem evidência em contrário. Questão atinente à fase outra, de avaliação psicológica. Candidata sem contato com sua mãe biológica. Falta de evidência de omissão deliberada de informação. Suspeita de envolvimento pretérito com prostituição embasada em depoimento de única testemunha, refutada pela autora. Eliminação contrastante com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de indenização a título de danos morais, dado que a reprovação em concurso público constitui contingência normal. Pretensão parcialmente acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado réu, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de um mil para dois mil reais... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI 1.567 E 1.566, AMBAS DO ANO DE 1998. NORMAS QUE ESTABELECIAM UM PLANO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PARTE ENQUADRADA NO NÍVEL INICIAL DO PLANO DE CARREIRA. LEI 2.649/2017 QUE REESTRUTUROU O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUTORA QUE AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, SENDO REENQUADRADA AO NÍVEL INICIAL DA NOVA LEGISLAÇÃO. PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO CONCEDIDAS POSTERIORMENTE, NOS ANOS DE 2019 E 2021, NOS TERMOS DO ART. 38 DA NORMA DE REGÊNCIA. NÃO IDENTIFICADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 2 ANTES DA CONCESSÃO DO AVANÇO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO INICIAL DOS NOVOS SERVIDORES QUE DEVE SEMPRE SER ESTABELECIDO NO NÍVEL 1. RECOMPOSIÇAO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO REALIZADA A PARTIR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. LEI 2.649/2017, art. 70. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM QUITADAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Fernanda Petry contra o projeto de sentença (mov. 21.1) homologado ao mov. 24.1 que, em autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado o direito da autora à progressão para o Nível 03 no ano de 2019, bem como ausentes diferenças devidas a título de recomposição salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Reside a controvérsia no direito da parte recorrente à revisão de suas progressões e ao pagamento de diferenças devidas a título de recomposição salarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quando de seu ingresso no serviço público, deve o particular ser enquadrado na classe e referência salarial de início de carreira, sendo-lhe permitido requerer o avanço por formação após a conclusão de seu estágio probatório (Lei Municipal 1.566/98).4. No caso dos autos, a autora foi nomeada para o cargo de professora em 16/02/2016, sendo enquadrada no nível de vencimento I (Classe 1, nível I), conforme Decreto 58/2016. Período em que estavam vigentes o antigo Estatuto do Magistério Municipal (LM 1.567/98) e seu plano de carreira correspondente (LM 1.566/98).5. Autora que foi reenquadrada quando da publicação da Lei 2.649/2017, a qual promoveu a reforma do quadro próprio do magistério e reestruturou o plano de cargos e carreiras. Como esta ainda não havia concluído o estágio probatório e encontrava-se em início de carreira, foi reenquadrada para o novo nível inicial, (Nível 1-A - quadro temporário), nos termos do art. 9º da lei (mov. 11.4).6. Aos servidores no Nível 1-A, o §5º do art. 38 da norma de 2017 estabeleceu uma regra especial para o avanço ao Nível 2, primeiro do quadro permanente do magistério. Conforme indica o dispositivo, este grupo de servidores terá acesso à promoção ao Nível 2 assim que completarem o estágio probatório e demonstrarem a conclusão do curso de licenciatura, implementando-se aqui um aumento automático de 5%. Na hipótese, restou demonstrado que, ao término do estágio probatório da parte autora, em 2019, esta teve deferido o avanço ao Nível 2, conforme Portaria 213/2019 (mov. 11.6).7. Compulsados os autos, colhe-se que esta segunda progressão, implementando aumento salarial de 10% em favor da autora, já foi concedido em abril de 2021, dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela legislação (mov. 11.7). Art. 38 que estabelece intervalo de 02 (dois) anos entre os avanços por formação.8. No tocante à recomposição salarial, a Lei 2.649/2017 estabeleceu, para os servidores do magistério, que a reposição de seus rendimentos seria realizada a partir do piso nacional da categoria (art. 66 e art. 70).9. Analisada a documentação acostada aos autos pelo ente público, restou demonstrada a aplicação do piso sobre os rendimentos da autora desde sua admissão, não se identificando qualquer diferença a ser reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora à progressão para o Nível 3 a partir de 2019 e afastou a tese de diferenças devidas a título de recomposição salarial, nos termos da fundamentação.Tese: o servidor que ingressa no serviço público deve ser enquadrado no nível inicial da carreira._______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.567/98; Lei Municipal 1.566/98; Lei Municipal 2.649/2017; Tese 624 do STF.Jurisprudência relevante citada: RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 624 da repercussão geral.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Militar. Temporário. Adido. Tratamento médico. Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, em relação à alegada ofensa de dispositivo legal que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - TJRJ DECISÃO

Direito Administrativo. Concurso público para Oficiais do quadro temporário de bombeiros militares. Candidatas que foram declaradas inaptas em teste de aptidão física, cujo critério avaliativo foi o mesmo aplicado aos candidatos de sexo masculino e feminino. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS à concessão de auxílio-doença, até a reabilitação profissional, seguida da conversão do benefício em auxílio-acidente.2. O apelante alega que a incapacidade laborativa da autora é temporária e que não está consolidada em sequela permanente, razão pela qual seria indevida concessão de benesse acidentária ao segurado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso e para a concessão de algum benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No âmbito de cognoscibilidade do recurso, verifica-se que o pedido de observância da prescrição quinquenal carece de interesse recursal pois a pretensão foi acolhida na sentença.5. A pretensão de «desconto de valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada não foi conhecido, diante da ausência de dialeticidade recursal, considerando que não houve benefício inacumulável recebido durante o período, conforme se observa no dossiê previdenciário juntado pela própria ré, bem como não fora concedida tutela antecipada em favor do autor.6. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de incapacidade parcial e redução da capacidade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 86. 7. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, «o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.8. a Lei 8.213/1991, art. 62 estabelece que deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação profissional para o exercício de sua atividade habitual.9. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que a demandante está incapacitada total e temporariamente para o exercício do labor como operadora de caixa. 9.1. Não há se falar em submissão da segurada no processo de reabilitação, uma vez que, diante do prognóstico de melhora e de recuperação com o tratamento, remanesce a possibilidade de retornar ao exercício do trabalho habitual.9.2. Diante do quadro temporário da mazela, e, da ausência de sequelas, não se pode conceder o benefício de auxílio-acidente, pois é destinado, apenas, aos segurados que padecem com incapacidades parciais e permanentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. 11. Tese de julgamento: «A incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual torna possível o restabelecimento do benefício auxílio-doença._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, 42, 59, 86, 62; 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula vinculante 17; súmula 178, súmula 111; TJPR, 0037733-19.2023.8.16.0019, 6ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Angela maria machado costa, J. 02.12.2024.... (Continua)