publicacao do edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE -

Os requisitos essenciais da citação por edital estão previstos nos, do CPC, art. 257, sendo que, excepcionalmente, considerando as peculiaridades da Comarca, poderá ser determinada a publicação do edital em jornal de grande circulação. - Tramitando o feito em Comarca onde é inequívoco o acesso da população à rede mundial de computadores, é desnecessária a publicação do edital em jornal de grande circulação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Soldado/pm. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Publicação do edital.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do remédio constitucional em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Concurso público. Regras do edital. Ciência do ato impugnado. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público quando o candidato se insurge contra as regras contidas em referido instrumento convocatório.... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Embargos intempestivos, porque opostos depois de 15 dias contados da publicação do edital. Recurso desprovido

9 - TJSP Alienação judicial. Praça. Ausência de publicação do edital em jornal de ampla circulação local. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 687, «caput, que obstou a publicidade da hasta pública, causando prejuízo ao agravante. Publicação do edital no Diário da Justiça. Insuficiência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ilegalidade da exclusão. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STF Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

13 - TRT3 Edital. Contribuição sindical. Ausência de publicação do edital em jornal local. Notificação pessoal. Convalidação do ato.

«Nos termos do CLT, art. 605, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, devendo-se observar a adequada indicação do devedor e do valor de seu débito, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico. A publicação de editais genéricos em jornais locais, convocando, indistintamente, todos os produtores/empregadores rurais da região, não atende o objetivo da disposição contida no supracitado CLT, art. 605. Todavia, se há prova nos autos de ter havido notificação pessoal do devedor, mediante correspondência com aviso de recebimento, relativa à cobrança da contribuição sindical, fica suprido o vício, convalidando-se a notificação, nos termos da legislação específica (CTN, art. 145), constituindo-se o devedor em mora.... (Continua)

14 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Ausência de divergência analítica entre entendimentos dos Colégios Recursais. Precedente desta Turma de Uniformização (PUIL 0000636-63.2022.8.26.9000). Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS DA REQUERIDA FALECIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ E PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS DA REQUERIDA FALECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO SOB EXAME EM QUE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE IDENTIFICAR E CITAR AO MENOS ALGUNS DOS HERDEIROS DA RÉ FALECIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE. 2. PEDIDO DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 259, I, CPC, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O FIM PRETENDIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO SEJA FEITO TAMBÉM EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO QUE EXIGE A PRESENÇA DE PECULIARIDADES DA COMARCA. REGRA CONTIDA NO ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMARCA COM AMPLO ACESSO À INTERNET. DECISÃO A QUO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES.

Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou à exequente/agravante o recolhimento necessário para publicação do edital de citação - Autarquia municipal - Entidade sem finalidade lucrativa - Prestação de serviços educacionais remunerados - Inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica para arcar com o custeio da publicação do edital - Autora isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 6º - Isenção, porém, que não abrange o custeio para publicação de edital - Inteligência do parágrafo único, I, do art. 2º da referida Lei - Indeferimento da justiça gratuita correto - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL SOMENTE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DESTE TJRJ. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL DESDE 07/08/2019, TENDO SIDO FEITA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO CASO CONCRETO, NO DIA 13/12/2022. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDO A VIOLAÇÃO DO art. 257, II DO CPC E DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.

1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionamento de normas editalícias, tem como termo a quo a data da publicação do edital do concurso público.... (Continua)