Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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