proveito economico obtido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de demanda relativa a prestação de saúde e, portanto, inestimável o proveito econômico obtido, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

- CABÍVEL O PLEITO, DE MODO QUE A FINANCEIRA DEMANDADA ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, QUE VÃO FIXADOS  SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).... (Continua)

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. PROVEITO ECONOMICO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SÚMULA 514/STJ. PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º.

legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRETENSÃO AUTORAL MINIMAMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelos réus na demanda, porquanto ínfimo o valor da condenação imposta, sucumbindo a parte autora quase que integralmente na sua pretensão.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor total da execução. A agravante alega que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação, e não sobre o valor integral da execução. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Parâmetro. Proveito econômico obtido. Súmula 83/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSCURIDADE EVIDENCIADA.

1. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Necessidade de observância do proveito econômico obtido pela parte, para arbitramento, conforme disposto no § 2º do art. 85 do

16 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso cível. Majoração de honorários advocatícios em recurso. Embargos de Declaração acolhidos para majorar a verba honorária devida pelo embargado/apelante em 10% sobre o percentual de 10% sobre o valor total e atualizado do proveito econômico obtido, resultando em acréscimo de 1% sobre o proveito econômico obtido, exclusivamente, em favor do advogado dos embargantes/apelados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o ônus de sucumbência conforme estabelecido na sentença, mas majorando os honorários advocatícios em valor fixo de R$ 200,00, o que gerou questionamentos sobre a adequação desse valor em relação ao previsto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e obscuridade quanto à fixação dos honorários recursais, que foram arbitrados em valor fixo de R$ 200,00, em vez de percentual sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 11 do CPC.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado é omisso e obscuro quanto aos honorários recursais, que foram arbitrados em valor fixo de R$ 200,00, sem fundamentação adequada.4. Os honorários recursais devem ser fixados em percentual sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, conforme entendimento da jurisprudência.5. A majoração dos honorários deve ser de 10% sobre o percentual de 10% já fixado, resultando em um acréscimo de 1% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária devida pelo embargado/apelante em 10% sobre o percentual de 10% sobre o valor total e atualizado do proveito econômico obtido, resultando em acréscimo de 1% sobre o proveito econômico obtido, exclusivamente, em favor do advogado dos embargantes/apelados.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios recursais deve ser fixada em percentual sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, não sendo admitida a alteração da base de cálculo no momento da majoração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.03.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelos embargantes, que reclamavam sobre a forma como os honorários advocatícios foram fixados. O acórdão anterior havia determinado um valor fixo de R$ 200,00 para os honorários, mas os embargantes argumentaram que isso não estava de acordo com a lei, que pede que os honorários sejam calculados em percentual sobre o valor da causa. O tribunal entendeu que realmente houve um erro e, por isso, decidiu que os honorários devem ser aumentados em 10% sobre o percentual já fixado, resultando em um acréscimo de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido. Assim, a decisão corrige a forma de calcular os honorários, seguindo o que a lei determina.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. BASE DE CÁLCULO. RENÚNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

O proveito econômico que serve de parâmetro para o arbitramento dos honorários deve levar em consideração a renúncia do crédito principal, de forma a tomar como base apenas o valor a ser efetivamente satisfeito pelo devedor. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO POR RPV. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Tendo a parte renunciado ao valor que excede os 40 salários mínimos para percebimento do crédito mediante RPV, este novo valor é que deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, pois se traduz no efetivo proveito econômico obtido. Precedentes.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA LIMITADA AO PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUCESSIVOS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. DECISUM QUE ACOLHEU TÃO SOMENTE O PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INEXISTENTES. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)