Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.6491.9862.9979

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

- CABÍVEL O PLEITO, DE MODO QUE A FINANCEIRA DEMANDADA ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, QUE VÃO FIXADOS  SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).... ()

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