Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote