Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO POR RPV. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Tendo a parte renunciado ao valor que excede os 40 salários mínimos para percebimento do crédito mediante RPV, este novo valor é que deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, pois se traduz no efetivo proveito econômico obtido. Precedentes.... (Continua)