provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Intempestividade - não conhecimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

3 - TJDF Tráfico de drogas. Posse de arma. Inviolabilidade de domicílio. Provas ilícitas. Inexistência de outras provas.  

Sem fundadas razões de que no interior da residência ocorria crime, aptas a justificar o ingresso dos policiais, sem mandado judicial, no domicílio do réu, e se as circunstâncias não permitem concluir que existiu consentimento livre e válido do morador, a busca domiciliar é nula e, em consequência, as provas dela decorrentes. Sem outras provas, é caso de absolvição. Apelação provida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... (Continua)

5 - TJDF Roubo. Provas. Reconhecimento fotográfico. Não confirmado por outras provas. Absolvição.

Se além do frágil reconhecimento na delegacia feito pela vítima, do qual sequer foi lavrado termo, não há nenhuma outra prova de que o réu é um dos autores do roubo, deve ser mantida a absolvição. Apelação não provida.... (Continua)

6 - STJ Homicídio. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas.

«Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico dos autos, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. ... (Continua)

8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - PROVAS FARTAMENTE AVALIADAS - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório.... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Insuficiência probatória. Provas extrajudiciais. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não verificação. Provas judicializadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«I - Encontrando-se os elementos indiciários de autoria corroborados por provas testemunhais e documentais produzidas na fase judicial, coadunando-se, ainda, com as circunstâncias fáticas do delito, apuradas no trâmite do feito, não há se falar em contrariedade ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Provas apresentadas na exceção de pré-executividade. Reexame de provas e inerpretação de contratos. Súmulas 5 e 7/STJ. Título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossível comprovar divergência jurisprudencial, quando é necessário reexaminar provas.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E DAS DEMAIS POR DERIVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  

No habeas corpus conexo, foi concedida a ordem, a fim de suspender o processo de origem até o desentranhamento das provas ilícitas que já haviam sido reconhecidas pelo juízo a quo. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência Ementa: Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência na produção de outras provas pelo autor-recorrente - Não houve cerceamento - Manutenção da sentença.

13 - STJ «Habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste STJ é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação de provas. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas é inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Produção de provas. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial definitivo atestou a ilicitude da substância apreendida. Confissão judicial em consonância com o restante do conjunto probatório. Policiais civis flagraram o réu vender entorpecentes a duas pessoas, em conhecido ponto de comércio de drogas, vindo a apreender, na oportunidade, porções de cocaína e crack, além de dinheiro. Provas robustas. Destinação ao comércio bem demonstrada. Condenação mantida. PENAS. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente do acusado. Na segunda etapa, retorno ao piso por conta da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa mínimos, sem aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Manutenção do regime inicial fechado e não cabimento do sursis penal e de penas alternativas, ante a pena carcerária concretizada (superior a quatro anos), as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º, do CP) e a gravidade concreta do delito. Recurso defensivo não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Provas para condenação. Existência. Súmula 7/STJ. Sentença condenatória proferida com base em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)