Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - PROVAS FARTAMENTE AVALIADAS - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório.... (Continua)