Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial definitivo atestou a ilicitude da substância apreendida. Confissão judicial em consonância com o restante do conjunto probatório. Policiais civis flagraram o réu vender entorpecentes a duas pessoas, em conhecido ponto de comércio de drogas, vindo a apreender, na oportunidade, porções de cocaína e crack, além de dinheiro. Provas robustas. Destinação ao comércio bem demonstrada. Condenação mantida. PENAS. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente do acusado. Na segunda etapa, retorno ao piso por conta da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa mínimos, sem aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Manutenção do regime inicial fechado e não cabimento do sursis penal e de penas alternativas, ante a pena carcerária concretizada (superior a quatro anos), as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º, do CP) e a gravidade concreta do delito. Recurso defensivo não provido... (Continua)