Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tráfico de drogas. Posse de arma. Inviolabilidade de domicílio. Provas ilícitas. Inexistência de outras provas.  

Sem fundadas razões de que no interior da residência ocorria crime, aptas a justificar o ingresso dos policiais, sem mandado judicial, no domicílio do réu, e se as circunstâncias não permitem concluir que existiu consentimento livre e válido do morador, a busca domiciliar é nula e, em consequência, as provas dela decorrentes. Sem outras provas, é caso de absolvição. Apelação provida.... (Continua)