prova da repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

3 - TJSP Prova. Ônus. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Reserva de meação. Ônus da prova da repercussão econômica o qual, em regra, compete ao credor. Matéria desconstitutiva de direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Prova da repercussão econômica que não se faz constitutiva da ação de embargos de terceiro. Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça e art. 592, IV, do Estatuto Processual. Ausência, ainda, de declinação, na inicial, da causa subjacente à emissão do título. Meação da parte excluída da penhora. Recurso provido.

4 - STJ Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.

«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no CTN, art. 166 somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação. Precedentes. Ausência de prova da repercussão tributária. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Ausência, todavia, de prova da repercussão prejudicialmente moral. Pedido improcedente. Recurso, nesta parte, desprovido.

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Ônus da prova da repercussão econômica. Prova que compete ao exequente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade ativa. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida por faturamento estimado. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor afastada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autores que não trouxeram a prova da repercussão prejudicialmente moral. Configuração como mero aborrecimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré a luz do CDC. Obrigação de reparar, todavia afastada ante a inexistência de dano. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim.

11 - TRT3 Dano moral. Dever de reparação. Prova.

«Para o deferimento do pedido de compensação pecuniária dos danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima venha a suportar bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita, a fim de que não seja repetida contra terceiros.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Exportação de café. ICMS. Base de cálculo. Quota de contribuição ao IBC. Súmula 49/STJ. CTN, art. 166. Prova da repercussão. Desnecessidade.

«1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, decisão que determina o acréscimo do valor da cota de contribuição para o IBC na base de cálculo do ICMS cobrado na saída de mercadorias. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O CTN, art. 166 aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipi. Repetição de indébito. Prova da repercussão. Pedido de revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 165, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice previsto no enunciado da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Prova da repercussão financeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. Natureza jurídica direta ou indireta. Repetição de indébito. Repercussão econômica. Recolhimento sobre receitas oriundas de cada encomenda. Serviço de veículação de anúncios publicitários. Encargo suportado pelo tomador. Prova da repercussão econômica. Necessidade. Precedente do STJ. Súmula 546/STF. CTN, art. 166.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. Hipótese dos autos que encerra espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, sendo suportado pelo tomador do serviço. Como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do CTN, art. 166 e o verbete 71 do STF, atualmente 546/STF.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... (Continua)

18 - STF - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)