Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida por faturamento estimado. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor afastada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a cobrança indevida por parte da concessionária de energia elétrica, mas afastando o pleito indenizatório. Insurge-se a parte autora contra a ausência de condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão (i) se a cobrança indevida, decorrente de faturamento por estimativa e ausência de leitura mensal do consumo de energia, configura dano moral indenizável; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de demonstração do dano moral, o qual não se presume, demandando prova da repercussão na esfera íntima do consumidor. 4. No caso, não há prova de inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito, interrupção no fornecimento de energia ou pagamento do valor impugnado. A cobrança indevida, isoladamente, não extrapola o mero aborrecimento. 5. A aplicação da teoria do desvio produtivo também não é cabível, ausente demonstração de comprometimento relevante da rotina da autora ou sacrifício anormal de tempo e esforço para solução do impasse. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.