proteses
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PRÓTESE E HONORÁRIOS COM ANESTESISTA. DIREITO RECONHECIDO EM PARTE. SEGUNDO O Lei Complementar 15.145/2018, art. 35, O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SOMENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E NA HIPÓTESE DE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ENTIDADE OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE DA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. POR ISSO, A PARTE NÃO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS. TODAVIA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, O RESSARCIMENTO NO MATERIAL UTILIZADO (PROTESE) DEVE SE DAR ATÉ O VALOR  CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PROTESES DISPONIBILIZADAS PELO IPE, COM BASE NAS TABELAS, UMA VEZ QUE A INTERNAÇÃO E O PROCEDIMENTO FORAM AUTORIZADOS PELO INSTITUTO. QUANTO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE ANESTESISTA, O REEMBOLSO É DEVIDO DE ACORDO COM A TABELA DO IPERGS. ART. 43 DA RESOLUÇÃO 21/79. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ARTICULAR TEMPOROMANDIBULAR. CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E PRÓTESES CUSTOMIZADAS. PROVA PERICIAL CONFIRMOU NECESSIDADE E EFICÁCIA DAS PRÓTESES CUSTOMIZADAS PARA O CASO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de custeio de materiais cirúrgicos, incluindo próteses customizadas, para tratamento de transtornos da articulação temporomandibular. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE PRÓTESES MAMÁRIAS COM RISCO DE LINFOMA ANAPLÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO PRODUTO DEFEITUOSO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIDA. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. FALHA NO PRODUTO (PRÓTESES MAMÁRIAS) INERENTE AO «RECALL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE A CIRURGIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES MAMÁRIAS, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, além de obrigação de fazer, em ação contra fabricante de próteses mamárias, após a autora alegar riscos à saúde associados ao uso do produto, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de linfoma, e a realização de recall pela empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de próteses mamárias deve ser condenada a custear a cirurgia de remoção das próteses e a indenizar por danos morais, em razão do recall dos produtos e do risco de desenvolvimento de linfoma associado ao seu uso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de improcedência foi reformada devido ao reconhecimento do defeito do produto, considerando o recall das próteses e o risco elevado de linfoma associado a elas.4. A parte apelante não apresentou necessidade de remoção imediata das próteses, mas a insegurança e o risco à saúde justificam a condenação da ré a custear a cirurgia de remoção e substituição.5. Os danos morais foram reconhecidos em razão do abalo psicológico causado pela possibilidade de desenvolvimento de uma doença grave, configurando a necessidade de reparação.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a ré a custear integralmente a cirurgia de remoção das próteses mamárias implantadas na autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fabricante é objetiva em casos de produtos que apresentam risco à saúde do consumidor, sendo dever do fornecedor custear a remoção e substituição de produtos defeituosos, além de indenizar por danos morais decorrentes da angústia e insegurança geradas pela utilização desses produtos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 8º; CC, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001587-41.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 05.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003383-88.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 05.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004173-32.2019.8.16.0050, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030134-98.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.03.2023; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Allergan deve pagar pela cirurgia de remoção das próteses mamárias da autora, pois essas próteses apresentavam risco de causar câncer, conforme um recall feito pela fabricante. A decisão foi baseada em estudos que mostraram que as próteses da Allergan estão associadas a um tipo raro de câncer, o linfoma, e que a autora estava ansiosa e preocupada com essa possibilidade. Além disso, a empresa também terá que indenizar a autora em R$ 20.000,00 por danos morais, devido ao sofrimento e insegurança que ela enfrentou ao saber do risco à sua saúde. A empresa deve arcar com todos os custos da cirurgia, incluindo hospital, anestesia e novos implantes, até um limite de R$ 16.450,00.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESES AUDITIVAS.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente próteses auditivas. Acolhimento. Por força do disposto no disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada.  ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora foi submetida a procedimento cirúrgico para o implante de próteses mamárias de silicone fabricadas pela Requerida, com a posterior necessidade de retirada das próteses - Laudo pericial consignou que não evidenciados indícios ou provas da existência de defeito ou vício de fabricação nas próteses fornecidas pela Requerida - Não comprovado o alegado vício de fabricação do produto - Não configurada responsabilidade objetiva da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESES E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência. Não acolhimento. 1) Custeio de próteses e órteses: Por força do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes da Câmara; 2) Acompanhante terapêutico: Enunciado 39.1 desta 3ª Câmara. Afastamento por ausência de evidência científica. Decisão mantida.  ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -

Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ROMPIMENTO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO PRODUTO. DANO MORAL E DANO MATERIAL RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de reparação por danos materiais e morais pelo fato de as próteses mamárias colocadas na autora terem se rompido. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS COM RECALL POR RISCO DE CÂNCER. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO TOTAL DE R$ 19.500,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação indenizatória por fato do produto, na qual a autora alegou ter desenvolvido complicações de saúde após implante de próteses mamárias da ré, que foram objeto de recall mundial devido à associação com casos de câncer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de próteses mamárias é responsável por danos materiais e morais decorrentes de complicações de saúde da autora e do recall mundial dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve recall mundial das próteses mamárias da ré, associadas a risco de câncer, configurando vício do produto.4. A autora apresentou complicações de saúde após o implante e justificado receio do desenvolvimento de câncer, justificando a necessidade de explante das próteses.5. A responsabilidade objetiva do fabricante foi reconhecida, pois o produto não ofereceu a segurança esperada.6. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 19.500,00, correspondente ao custeio do procedimento cirúrgico.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando o abalo emocional e a preocupação com a saúde da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível provida para julgar procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 19.500,00 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com a inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É dever do fabricante garantir a segurança dos produtos comercializados, sendo responsável por danos materiais e morais decorrentes de defeitos que coloquem em risco a saúde dos consumidores, especialmente em casos de recall devido a potenciais riscos à saúde associados ao uso do produto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 1º, II e III; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030134-98.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0040782-88.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 15.06.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0042087-10.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.07.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que a empresa Allergan deve pagar R$ 19.500,00 à autora, que teve que retirar as próteses mamárias que implantou, pois essas próteses estavam relacionadas a riscos de câncer e foram retiradas do mercado. Além disso, a autora receberá R$ 15.000,00 por danos morais, devido ao sofrimento e preocupação que teve por causa do uso dessas próteses. O juiz entendeu que as próteses eram defeituosas e que a empresa não garantiu a segurança esperada, por isso a decisão foi favorável à autora.... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Procedimento cirúrgico para colocação de próteses mamárias. Autora que reclama falha por parte da demandada, com necessidade de novo procedimento cirúrgico para a retirada das próteses. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Laudos médicos que indicam a necessidade de retirada das próteses. Configuração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o risco ao resultado útil do processo, com perigo de dano irreparável ou difícil reparação. Inteligência do art. 300, «caput, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Em meados de agosto de 2010, a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico por meio do qual implantou em seus seios próteses mamárias fornecida pela ré. Alegação da autora de que, em meados de novembro de 2023, foi diagnosticada com contratura grau III na região dos seios, a qual teria sido provocada pelas próteses mamárias fornecida pela ré, de modo a exigir a realização de cirurgia de urgência para a sua retirada. Documentos acostados aos autos, especialmente os laudos médicos que instruem a petição inicial, à primeira vista, não apontam precisamente a existência de nexo de causalidade entre as próteses mamárias fornecidas pela ré e a contratura diagnosticada na autora. Eventual cirurgia para retirada das próteses mamárias fornecidas pela ré, em tese, produziria efeitos irreversíveis. Parte autora, em princípio, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à retirada das próteses mamárias fornecidas pela ré e a aludida retirada, a priori, mostra-se irreversível, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300, § 3º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO.

Ação indenizatória. Tutela de urgência. Implante de próteses mamárias. Alerta da Anvisa sobre incidência de linfoma anaplásico associado a implantes mamários fornecidos pela requerida e recolhimento das próteses. Autora que apresenta quadro de contratura capsular com evolução para ruptura. Urgência do explante demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Próteses utilizadas pela autora constantes da lista de recall. Risco de dano evidenciado, assim como a probabilidade do direito. Preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Direitos que a autora possui sobre bem imóvel ofertado em caução. Possibilidade. Ausência de vedação. Caução que se mostra suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado nos termos do CPC, art. 83. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora idosa diagnosticada com Catarata e Distrofia de Fuchs - prescrição de procedimento cirúrgico reparador e colocação de lentes intraoculares - negativa de cobertura com relação ao custo das lentes - descabimento - abusividade verificada - procedimento cirúrgico e respectivas próteses (lentes intraoculares) ambos previstos no rol da ANS - inaplicabilidade do disposto no art. 10, CII da Lei 9.656/1998 visto a conexão entre o ato cirúrgico e as próteses - lentes devidamente registradas juntos à ANVISA - de rigor a cobertura integral do procedimento e respectivas próteses - Dano moral pleiteado - cabimento - consumidora que foi surpreendida pela negativa de cobertura das lentes intraoculares que são parte essencial de seu tratamento - manutenção do quantum indenizatório pois fixado de forma proporcional e razoável, de acordo precedentes desta Câmara - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. CONTRATURA CAPSULAR TRÊS ANOS APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. CDC, art. 12, CAPUT. PRÓTESES NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO COM INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE AMBOS OS IMPLANTES COM MÁXIMA URGÊNCIA. QUADRO EVOLUTIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DE APENAS UMA DAS PRÓTESES. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA DE COBERTURA EM CASO DE CONTRATURA CAPSULAR GRAU 3 OU 2. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido redibitório e condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A decadência foi corretamente reconhecida, pois não há comprovação de que o autor tenha formalmente requerido a substituição ou ajuste das próteses, inviabilizando a suspensão do prazo decadencial. A documentação apresentada comprova que as próteses estavam em conformidade com o contrato, e não há provas suficientes de falha na prestação dos serviços ou de gastos com novas próteses, tornando descabido o pedido de indenizatório. Inversão do ônus da prova não cabível, uma vez que as alegações autorais carecem de verossimilhança. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Em consonância com o CPC, art. 300, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. ... (Continua)