Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido redibitório e condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A decadência foi corretamente reconhecida, pois não há comprovação de que o autor tenha formalmente requerido a substituição ou ajuste das próteses, inviabilizando a suspensão do prazo decadencial. A documentação apresentada comprova que as próteses estavam em conformidade com o contrato, e não há provas suficientes de falha na prestação dos serviços ou de gastos com novas próteses, tornando descabido o pedido de indenizatório. Inversão do ônus da prova não cabível, uma vez que as alegações autorais carecem de verossimilhança. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido