procuradores do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 140). ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO AOS PROCURADORES DA FAZENDA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimidade ativa para propositura de adpf da associação nacional de procuradores do estado e do distrito federal. Anape. Lei estadual que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. Existência de pertinência temática. Provimento do agravo.

«1. Legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal - ANAPE para ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental visando à invalidação da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. ... (Continua)

3 - STF Garantias e prerrogativas de procuradores do estado. Lei complementar estadual.

«Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização, contida no art. 88 da lei impugnada.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

«I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. ... (Continua)

5 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.449 E À SÚMULA VINCULANTE 37.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual foi julgado procedente o pedido formulado na reclamação para (i) cassar decisão que equiparou o regime jurídico dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores do Estado, concedendo aumento remuneratório sem previsão em lei e (ii) determinar que outra seja proferida, em observância ao decidido na ADI 4.449 e ao disposto na Súmula Vinculante ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.

«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Isonomia salarial. Equiparação de delegados com procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem como termo inicial a Lei estadual 9.696/1992. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Procuradores do Estado. Gratificação de substituição. Erro no pagamento. Comunicação prévia. Restituição dos valores. Inexistência de ilegalidade. Precedentes do STJ.

«1. Não há ilegalidade no ato da Administração que, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha de pagamento e que os valores pagos a maior serão descontados nos meses seguintes, observados os limites constantes na legislação de regência. 2. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa inexistente. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2011.

«Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. ... (Continua)

11 - STF Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).

«1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação, da CF/88 de 1988 (ADCT/88, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF/88, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Assessores jurídicos do Poder Judiciário. Isonomia de vencimentos com Procuradores do Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«A isonomia salarial depende de ato legislativo específico que declare a similitude entre cargos e funções, não cabendo ao Poder Judiciário implementá-la, a teor do disposto na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Limites objetivos da coisa julgada. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/06/2012.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Procuradores do estado. Gratificação complementar de produtividade. Natureza remuneratória. Procedência do pedido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ao Estado de Minas Gerais objetivando os servidores aposentados a paridade remuneratória com os Procuradores do Estado, em relação à gratificação complementar de produtividade. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Procuradores do estado da paraíba. Majoração do vencimento do cargo. Efeito sobre a gratificação de chefia incorporada. Impossibilidade. Desvinculação entre as retribuições. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Gratificação de Chefia incorporada à remuneração dos Procuradores do Estado da Paraíba não sofreu alteração em razão da Lei Complementar 56/2003, que majorou o vencimento do cargo, porquanto referida vantagem deixou de ser vinculada à retribuição paga ao Procurador do Estado em último nível (Código SEJ-301) pela Lei Complementar 50/2003, que manteve o seu valor absoluto recebido em março de 2003. ... (Continua)

16 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA, DE PROCURADORES DO ESTADO. arts. 135, XII E XIII, E 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM MEDIDA CAUTELAR, A EFICACIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS OU DE LEIS ORDINARIAS, QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VINCULEM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA E DE PROCURADORES DO ESTADO, AO MENOS ATÉ QUE A CORTE SE DEFINA, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOBRE A EXATA INTERPRETAÇÃO DOS arts. 135, 37, XII E XIII, E 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO. 2. DENEGA-SE, POREM, A CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMAS DE LEIS OUTRAS, QUE, SEM ESTABELECER VINCULAÇÃO EXPRESSA, A PRETEXTO DE ISONOMIA, ATRIBUAM VENCIMENTOS DE IGUAL VALOR, PARA CARGOS DIVERSOS. 3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS arts. 11, 12 E 13 DA Lei 1.115, DE 9.12.1988, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO DAS EXPRESSÕES «ASSEGURADA ISONOMIA COM CARGOS ASSEMELHADOS DO PODER JUDICIARIO, CONTIDAS NO INCISO III DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADORES DO ESTADO. BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. TETO REMUNERATÓRIO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

1. O benefício de permanência em atividade, previsto no art. 57-C da LC Estadual 15/80 e inspirado no art. 40, §19, da CF/88, representa uma compensação ao servidor que, em que pese já ter preenchido os requisitos necessários à aposentadoria, opte por permanecer em atividade. 2. Por conseguinte, trata-se de verba de natureza indenizatória, que não gera acréscimo patrimonial, mas apenas uma recomposição. 3. Diante de tal premissa, resta evidente que não deve incidir sobre tal parcela o limite remuneratório constitucional, bem como o desconto previdenciário e o Imposto de Renda, por serem incompatíveis com sua natureza. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STF E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (ART. 136, VI) - EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM SISTEMA DE ESCALONAMENTO, ENTRE OS PROCURADORES DO ESTADO DE CLASSE ESPECIAL E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

19 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Assinatura contestada. Os procuradores do estado não agem em lugar do estado, mas como um de seus órgãos. Assim, como o juiz, é o órgão pelo qual o estado executa sua função jurisdicional, o procurador é o órgão de que o estado se vale, para defender-se e atacar em juízo. Recurso da apelada, não conhecido.

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Exigência de Lei específica. Precedentes. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do CF/88, art. 39, § 1º, na sua redação original. Precedentes. ... (Continua)