Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA, DE PROCURADORES DO ESTADO. arts. 135, XII E XIII, E 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM MEDIDA CAUTELAR, A EFICACIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS OU DE LEIS ORDINARIAS, QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VINCULEM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA E DE PROCURADORES DO ESTADO, AO MENOS ATÉ QUE A CORTE SE DEFINA, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOBRE A EXATA INTERPRETAÇÃO DOS arts. 135, 37, XII E XIII, E 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO. 2. DENEGA-SE, POREM, A CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMAS DE LEIS OUTRAS, QUE, SEM ESTABELECER VINCULAÇÃO EXPRESSA, A PRETEXTO DE ISONOMIA, ATRIBUAM VENCIMENTOS DE IGUAL VALOR, PARA CARGOS DIVERSOS. 3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS arts. 11, 12 E 13 DA Lei 1.115, DE 9.12.1988, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO DAS EXPRESSÕES «ASSEGURADA ISONOMIA COM CARGOS ASSEMELHADOS DO PODER JUDICIARIO, CONTIDAS NO INCISO III DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO.... (Continua)