1 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Apresentação de documentos no processo judicial eletrônico.
«A Resolução 136/2014 do CSJT, que estabelece parâmetros para implementação e funcionamento do PJe, determina que a parte apresente seus documentos de forma a facilitar o exame dos autos, ao mesmo tempo em que faculta ao magistrado exigir sua reapresentação quando vislumbrado prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de indeferimento da inicial.... ()
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2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PROMOVIDA POR PATRONO QUE NÃO TINHA PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.
A morte da parte em processo judicial acarreta a automática extinção do mandato do seu advogado, tornando nulos os atos processuais subsequentes praticados sem a devida regularização da representação processual. O redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e configura ato processual nulo. Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506), a baixa cadastral do CNPJ ou o encerramento das atividades da empresa não dispensam a instauração do IDPJ para redirecionamento da execução contra os sócios, pois a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). A retificação do polo passivo, sem a instauração do IDPJ, configura ato processual nulo, pois viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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3 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.
«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... ()
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4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Crédito concursal. Processo judicial anterior à recuperação. Depositos judiciais. Supensão do processo e tranferência dos depósitos para o juízo universal.
1 - Em se tratando de crédito anterior à recuperação judicial, não há falar em extraconcursalidade nem em levantamento de valores de verbas bloqueadas, devendo o crédito e eventuais verbas constritas ficarem à disposição da empresa recuperanda. ... ()
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5 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DADOS PESSOAIS EM PROCESSO TRABALHISTA. SIGILO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que deferiu a expedição de ofício para obtenção de extrato de utilização de vale-transporte do impetrante, em processo trabalhista no qual figura como parte autora, para comprovar sua jornada de trabalho, em face de alegação de horas extras não registradas. O impetrante requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expedição de ofício para obtenção de dados pessoais do impetrante, referentes à utilização de vale-transporte, configura ato ilegal, à luz da LGPD; (ii) estabelecer se a tutela de urgência é cabível, diante da ponderação entre a necessidade de instrução processual e a proteção de dados pessoais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetração do mandado de segurança é cabível, por se tratar de decisão interlocutória sem recurso imediato, aplicando-se analogicamente a Súmula 414/TST, II.4. A concessão de tutela de urgência é excepcional, dependendo do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. A obtenção de dados pessoais em processo judicial é permitida pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 7º, VI e art. 11, II, «d), desde que necessária à instrução processual.6. A jurisprudência do TST admite a produção de provas digitais, como a geolocalização, desde que sejam adequadas, necessárias e proporcionais à obtenção da verdade, ponderando-se os direitos em conflito.7. A decisão judicial que determinou a requisição do extrato do vale-transporte não configura ato ilegal, por se mostrar necessária à instrução do processo trabalhista.8. Entretanto, é necessário garantir o sigilo das informações obtidas, protegendo os dados pessoais do impetrante, conforme Lei 12.965/2014, art. 23 (Marco Civil da Internet) e a jurisprudência do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Segurança concedida em parte, tornando definitiva a liminar para manter as informações em sigilo. Tese de julgamento:A obtenção de dados pessoais em processo judicial é lícita quando necessária à instrução processual e justificada, observando-se os princípios da proporcionalidade e adequação, em consonância com a LGPD e a jurisprudência do TST.A proteção de dados pessoais em processo judicial exige a adoção de medidas para garantir o sigilo das informações, conciliando o acesso à prova com a preservação da intimidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, VI e 11, II, «d"; CPC/2015, art. 294, caput e parágrafo único, art. 300; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 23; Súmula 414/TST, II.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (ROT) 0023218-21.2023.5.04.0000. ... ()
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6 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.
«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... ()
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7 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.
«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... ()
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8 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.
«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... ()
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9 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.
«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... ()
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10 - TRT18 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial eletrônico. Contestação protocolada previamente sob sigilo.
«Tratando-se de processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista pelo art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT. (TRT18, RO - 001070422.2015.5.18.0131, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 13/11/2015).... ()
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11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL
reconhecendo, expressamente, a responsabilidade do executado pela dívida relacionaDa aos imóveis penhorados - COMPROVAÇÃO da intimação da titular do domínio para ciência da execução - Aplicação analógica do CPC, art. 799, IV - título devidamente instruído com as peças do processo judicial relativas a esses atos - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ÓBICE APRESENTADO AO REGISTRO DO TÍTULO - APELAÇÃO PROVIDA... ()
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12 - STJ Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.
«No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... ()
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13 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Pje. Formato de documentos.
«Verificando o Juiz que os documentos que acompanham a inicial não se encontram dentro do formato exigido pelas normas que regulam o PJE, ele deve conceder ao autor oportunidade de que os apresente na forma correta -CPC/1973, art. 284 e artigo 22, § 3º, da Resolução 136/2014 do CSJT.... ()
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14 - TRT3 Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.
«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT nº 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico. Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.... ()
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15 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.
«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (CPC, art. 284), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.... ()
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16 - TRT3 Internet. Processo judicial. Princípio da conexão. Princípio da conexão.
«Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. A consulta dos autos do processo referido pelo autor em aditamento à inicial permitiu a verificação do trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu o adicional de insalubridade, sendo devida a sua integração na base de cálculo das horas extras.... ()
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17 - TRT3 Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência do portal eletrônico. Decisão mantida.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 9/6/2021).... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Digitalização e guarda de processo judicial tramitando em autos físicos. Atribuição à parte. Impossibilidade.
«1. Por força do CF/88, art. 5º, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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20 - TJSP REGRESSIVA. DÉBITO PAGO PELAS AUTORAS EM PROCESSO JUDICIAL. QUITAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PERTINENTE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação regressiva. Débito pago pelas autoras em processo judicial. Quitação apresentada pelo réu, sem pertinente impugnação em réplica. Improcedência mantida. ... ()
