processo fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de processo físico em virtual. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus contra ato coator que não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a conversão do processo físico em virtual. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO FÍSICO. DIGITALIZAÇÃO QUE É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE PROSSEGUIR EM FORMATO DIGITAL.

Insurgência do autor contra a decisão que deliberou sobre digitalização de processo físico, sem apreciar pedido de levantamento de valor depositado nos autos. ... (Continua)

4 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Representação processual. Regularidade. Processo eletrônico.

«Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Inexistência de regra legal de necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico. Aplicação da legislaçao processual-civil de regência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PARTES INTIMADAS DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA. 

1. Hipótese em que o ato ordinário, assinado eletronicamente por estagiário do Poder Judiciário, não se destina à intimação formal das partes a respeito do teor da sentença, sobretudo porque o prazo conferido aos litigantes foi aberto, taxativamente, para eventual impugnação a respeito da digitalização do processo físico.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Alegação de que se trata de processo físico. Tema não enfrentado pela instância de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Porte de remessa e retorno ilegível. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.

1 - O entendimento assente nesta Corte é o de que documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar no sentido de aferir a idoneidade e prestabilidade da peças com que forma seu instrumento de agravo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Processo físico. Protocolo feito eletronicamente e depois do horário fixado para o protocolo das peças físicas. Intempestividade bem reconhecida. Impossibilidade de regular processamento sob pena de burla ao prazo fixado na Lei de Organização Judiciária. Recurso não provido.

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Tramitação concomitante com o processo físico. Respinterposto via peticionamento eletrônico. Necessidade de comprovação na interposição do recurso de ato do tribunal local que suspendeu os prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso. Meio eletrônico. Processo físico. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da parte.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

O interesse processual consiste na necessidade de a parte ir a juízo para buscar a tutela pretendida, através do meio adequado e capaz de viabilizar ao autor alguma utilidade do ponto de vista prático. Não se verifica a necessidade, tampouco a adequação do ajuizamento de uma ação autônoma para requerer tão somente a digitalização de processo diverso, providência que deve ser pleiteada nos próprios autos.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO FÍSICO E AUTOS DIGITALIZADOS. TRAMITAÇÃO APARTADA. JULGAMENTOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO POSTERIOR, EM RESPEITO À COISA JULGADA.

Constatada a duplicidade de processos, com tramitações distintas - EPROC e autos físicos - e tendo havido o trânsito em julgado de um deles, impõe-se a desconstituição da decisão posterior, em homenagem ao CPC, art. 485, V. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de categorização das peças principais de processo digitalizado, sob pena de arquivamento - Desproporcionalidade - Imposição que se demonstra irrazoável, tendo em vista não ser obrigatória quer a digitalização, quer a categorização de peças, em analogia à realidade do processo físico, em que esta não se dá naturalmente por ação quer do cartório judicial, quer das partes - Autos diminutos que podem, no caso concreto, serem bem analisados independentemente da listagem requisitada - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de categorização das peças principais de processo digitalizado, sob pena de arquivamento - Desproporcionalidade - Imposição que se demonstra irrazoável, tendo em vista não ser obrigatória quer a digitalização, quer a categorização de peças, em analogia à realidade do processo físico, em que esta não se dá naturalmente por ação quer do cartório judicial, quer das partes - Autos diminutos que podem, no caso concreto, serem bem analisados independentemente da listagem requisitada - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

17 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROCESSO FÍSICO. INOCORRÊNCIA.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em prejuízo dos exequentes. Cabimento. Como cediço, por ocasião da pandemia provocada pelo Covid-19, houve diversas suspensões dos prazos processuais, bem como a impossibilidade de acesso aos autos físicos pelos procuradores das partes. Ademais, a partir de 01º de julho de 2021, por força do Comunicado Conjunto 1.329/2021, os prazos dos processos físicos também ficaram suspensos para sua digitalização, tendo sido determinado que os prazos voltariam a correr individualmente após a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para digital. Precedentes. Afastada a prescrição, não é possível apreciar o pleito dos agravantes quanto ao correto cumprimento da obrigação, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte, e na remanescente, provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Processo físico. Comprovação da data da postagem em momento posterior.

1 - O novo CPC permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos correios. Todavia, a comprovação dessa postagem deve ocorrer quando da interposição do recurso, e não posteriormente, como pretende a parte. Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 3º, se a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição, que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível a comprovação posterior. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)