Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

O interesse processual consiste na necessidade de a parte ir a juízo para buscar a tutela pretendida, através do meio adequado e capaz de viabilizar ao autor alguma utilidade do ponto de vista prático. Não se verifica a necessidade, tampouco a adequação do ajuizamento de uma ação autônoma para requerer tão somente a digitalização de processo diverso, providência que deve ser pleiteada nos próprios autos.... (Continua)