Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROCESSO FÍSICO. INOCORRÊNCIA.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em prejuízo dos exequentes. Cabimento. Como cediço, por ocasião da pandemia provocada pelo Covid-19, houve diversas suspensões dos prazos processuais, bem como a impossibilidade de acesso aos autos físicos pelos procuradores das partes. Ademais, a partir de 01º de julho de 2021, por força do Comunicado Conjunto 1.329/2021, os prazos dos processos físicos também ficaram suspensos para sua digitalização, tendo sido determinado que os prazos voltariam a correr individualmente após a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para digital. Precedentes. Afastada a prescrição, não é possível apreciar o pleito dos agravantes quanto ao correto cumprimento da obrigação, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte, e na remanescente, provido.... (Continua)