Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PARTES INTIMADAS DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA. 

1. Hipótese em que o ato ordinário, assinado eletronicamente por estagiário do Poder Judiciário, não se destina à intimação formal das partes a respeito do teor da sentença, sobretudo porque o prazo conferido aos litigantes foi aberto, taxativamente, para eventual impugnação a respeito da digitalização do processo físico.... (Continua)