processo de cassacao
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Doc. LEGJUR 170.5401.4139.2439

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO. LIMINAR.


Ainda que seja lícita, em tese, a notificação por edital, havendo dúvidas sobre o esgotamento dos meios de notificação pessoal precedentes, possível a concessão de liminar para suspender os efeitos do processo de cassação do direito de dirigir. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5651.4001.0000

2 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.


«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 420.7082.6588.1931

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -


Vereador cassado pela Câmara Municipal de Salto em razão de importunação sexual envolvendo assessora da Câmara - Pretensão de manutenção no cargo até o final da ação judicial - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que somente pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - Ausência de fumus boni iuris - Não se verificou nulidade insanável apta a ocasionar a nulidade do processo de cassação - Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação do Poder Legislativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se observou - Discussão envolvendo legitimidade de participação de 2 membros da Comissão de Ética (não inclusão de suplente + alteração de um membro na comissão) que não teriam o condão de alterar o resultado final do processo, já que a votação foi unânime (9 a 0) para a cassação do autor - Comissão de Ética que tem caráter permanente e previsão constitucional e regimental, não se consubstanciando em Tribunal de Exceção - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 701.1219.1345.9442

4 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0900

5 - TJMG Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida


«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 294.1746.0787.0873

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 404/12 DO CONTRAN. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 558.4240.7605.4705

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.


Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 740.5617.0481.7011

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -


Alegações de desrespeito às normas regimentais que não encontram respaldo na prova pré-constituída - Ausência de irregularidades na votação da cassação do mandato do impetrante, decidida por seis votos a três - Processo que seguiu o rito previsto no Decreta Lei 201/1967 e respeitou os procedimentos e prazos nele estabelecidos - Normas regimentais que se qualificam como atos interna corporis, não sujeitos ao controle judicial - Precedentes - Sentença denegatória da Ordem mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 639.1767.2358.2454

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.  ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE ALEGADA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR TRÊS ANOS. III. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 24, III, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 OCORREU POIS DECORRIDO MAIS DE 03 ANOS ENTRE A IMOPSIÇÃO DA PENA E A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DE IMPOSIÇÃO. IV. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 605.0858.9559.1259

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

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Doc. LEGJUR 782.5502.2135.9437

11 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Processo administrativo 139/2023. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de intimação da impetrante para participação em reunião da Comissão Processante, na qual se deliberou sobre o prosseguimento do processo de cassação. Ordem denegada na origem. Pretensão prejudicada face à recondução da impetrante ao cargo, por força de acórdão proferido no agravo de instrumento 2163131-20.2023.8.26.0000. Apelo não conhecido

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Doc. LEGJUR 861.7012.6243.8873

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-


Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 236.0194.9360.5824

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PROCESSO CONDUZIDO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR PODE SER CONDUZIDA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EM VEZ DE COMISSÃO PROCESSANTE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI 201/1967 ESTABELECE QUE A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SER PROCESSADA POR COMISSÃO PROCESSANTE, GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA E A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS. 4. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INVESTIGATÓRIA, CONFORME ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO PODE APLICAR PENALIDADES OU INSTAURAR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 5. A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CPI EM COMISSÃO PROCESSANTE NÃO É ADMISSÍVEL, POIS AMBAS POSSUEM FINALIDADES E RITOS DISTINTOS, EXIGINDO APROVAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. 6. A CONDUÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO POR CPI CONFIGURA DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULO O ATO QUE RESULTOU NA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SER CONDUZIDA POR COMISSÃO PROCESSANTE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967 E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POSSUI CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO E NÃO PODE CONDUZIR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 3. A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CPI EM COMISSÃO PROCESSANTE VIOLA O D EVIDO PROCESSO LEGAL E ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 58, § 3º; DECRETO-LEI 201/1967, ARTS. 5º E 7º; CÓDIGO ELEITORAL, ART. 35, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, MS 1.0000.14.034974-7/000, REL. DES. VERSIANI PENNA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2014.
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Doc. LEGJUR 195.2831.7284.7910

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -


Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. LEGJUR 444.9773.8215.9021

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. II. QUESTIONA-SE SE A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR; E SE A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INVALIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO CETRAN. III. A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN ESTABELECE HIPÓTESES TAXATIVAS PARA A NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, NÃO IMPEDINDO SUA APLICAÇÃO A AUTUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO DO CETRAN. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7900

16 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 263, I). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.7000

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.


«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... ()

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Doc. LEGJUR 592.7376.2008.1085

18 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1000

19 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.


«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.6000

20 - TJSP Mandado de segurança. Processo de cassação do Prefeito Municipal de Santa Isabel. Vício formal do ato administrativo. comissão de Investigação e Processante (CIP) que não poderia ser integrada por vereadores que lideraram as denúncias Inteligência do artigo 249-A, inciso II, do Regimento Interno da Casa Legislativa Isabelense. Apuração que poderá ser renovada, mediante observância das prescrições legais. Reforma da sentença. Recurso provido.

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