procedimentos distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE RITOS. PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CPC, art. 780. DECISÃO MANTIDA.

O CPC prevê procedimentos distintos para a execução de alimentos, sendo o rito da prisão aplicável às três últimas parcelas vencidas e às vincendas no curso da ação (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC), e o rito da penhora destinado às parcelas pretéritas (CPC, art. 523). ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFESA CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EQUÍVOCO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - OBJETOS DIVERSOS - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.

Não se admite a utilização dos Embargos à Execução contra cumprimento de sentença, por se tratar de ação cognitiva incidental destinada à contraposição de execuções de títulos extrajudiciais. ... (Continua)

4 - STJ Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

«De acordo com o CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC/1973, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do CPC/1973, art. 292, § 2º, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Delitos de 'lavagem de dinheiro', improbidade administrativa e crimes licitatórios. Alegação de «bis in idem por estarem os pacientes sendo investigados em dois procedimentos distintos pelos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Delitos em tese praticados contra diferentes entes da Federação (Municipal e Federal) tramitando, os inquéritos, nas duas esferas. Observância. Arquivamento do procedimento que apurava atos de improbidade administrativa. Irrelevância. Ato que não vincula a apuração de crime diverso, embora proveniente de fatos correlatos. Ordem denegada.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a realização de perícia técnica - Prova que se mostra adequada, nos termos do CPC, art. 510 - Questão relativa ao desmembramento da liquidação em procedimentos distintos que, ademais, não constitui objeto da decisão agravada, o que impede qualquer deliberação deste Tribunal a respeito do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE OBSERVADA. VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.IRREGULARIDADE NO CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DEFEITO NA MEDIÇÃO. INDÍCIO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. LAUDO LAVRADO UNILATERALMENTE. SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 699 DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de débito, referente a consumo de energia elétrica não faturado, e procedente o pedido reconvencional de cobrança da concessionária.  ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Irresignação em face acórdão que denegou a ordem na instância antecedente. Prisão preventiva. Delitos de tráfico de drogas, resistência e perigo para a vida e saúde de outrem. Crimes que seguem procedimentos distintos. Utilização do rito ordinário. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA (CPC, art. 10) - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - CABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a cisão de ações de inventário para que passem a tramitar de forma independente e reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurarem na demanda. Insurgência dos terceiros interessados.

13 - STJ Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS. ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. ART. 327, § 2º, DO C.P.C. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÕES DE ALIMENTOS QUE NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A CUMULAÇÃO PRETENDIDA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE RITOS E LEGITIMADOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELERIDADE QUE ORIENTA AS AÇÕES DE ALIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. A REGRA DO ART. 327, § 2º, DO C.P.C. QUE ADMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS, NÃO SE APLICA NO CASO DE ALIMENTOS, POR SER INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO URGENTE DO ALIMENTANDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA VISA GARANTIR A TRAMITAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PRIORIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS QUE PODEM SER AJUIZADAS SEPARADAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJDF AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. «1. ‘Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento.’ (Acórdão 1201731, 07067669520198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. ( ) (Acórdão 1867656, 07063721520248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). ... (Continua)

16 - TJSP PROCEESSO CIVIL -

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c exigência de contas - Justiça gratuita - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da benesse - Determinação de emenda, para que o autor esclareça se prosseguirá com o pleito de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou com a ação de exigir contas - Determinação acertada - Ritos dos pedidos que seguem procedimentos distintos entre si - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - STJ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

O c. STJ passou a admitir a cumulação das técnicas de coerção (prisão e penhora) na execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor, nem ocorra tumulto processual. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCOMPATIBILIDADE - DEMANDA AUTÔNOMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não atendida a determinação de emenda à inicial, o pedido de prestação de contas deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que o menor não detém legitimidade para figurar sozinho no polo passivo da demanda. ... (Continua)

19 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Impossibilidade de cumulação dos pedidos, por envolverem procedimentos distintos - Propositura de ação anulatória de testamento pela agravada - Intenção de protelar o feito não comprovada - Inexistência, no caso em tela, das hipóteses do CPC, art. 622 - Agravada mantida, por ora, na posição de inventariante - Arrendamento do imóvel inventariado - Questão não suscitada em primeira instância, constituindo inovação recursal - Agravo não provido... (Continua)