Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCOMPATIBILIDADE - DEMANDA AUTÔNOMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não atendida a determinação de emenda à inicial, o pedido de prestação de contas deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que o menor não detém legitimidade para figurar sozinho no polo passivo da demanda. ... (Continua)