Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE RITOS. PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CPC, art. 780. DECISÃO MANTIDA.
1.O CPC prevê procedimentos distintos para a execução de alimentos, sendo o rito da prisão aplicável às três últimas parcelas vencidas e às vincendas no curso da ação (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC), e o rito da penhora destinado às parcelas pretéritas (CPC, art. 523). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote