Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - STJ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
1.O c. STJ passou a admitir a cumulação das técnicas de coerção (prisão e penhora) na execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor, nem ocorra tumulto processual. ... ()
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