Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE OBSERVADA. VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.IRREGULARIDADE NO CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DEFEITO NA MEDIÇÃO. INDÍCIO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. LAUDO LAVRADO UNILATERALMENTE. SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 699 DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de débito, referente a consumo de energia elétrica não faturado, e procedente o pedido reconvencional de cobrança da concessionária.  ... (Continua)