procedimento invasivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Possibilidade de revista íntima de visitante de presídio. Não ofensa a dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros legais e constitucionais. Ausência de procedimento invasivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ consubstancia inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por ocasião das contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PROCEDIMENTO INVASIVO POR FARMACÊUTICA SEM SUPERVISÃO MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR PARTE DO COLEGIADO. OMISSÃO. REEXAME.

I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.... (Continua)

3 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADO NO HOSPITAL-RÉU, NECESSITANDO REALIZAR CONSULTAS, EXAMES E ANESTESIA VENOSA NO PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA (PROCEDIMENTO INVASIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Apelação Cível contra sentença que julgou im procedentes os pedidos. Autora que sustenta que foi confessado pelo réu e comprovado nos autos a troca de laudo do exame Angioressonância Magnética e, diante disso, que corresponde a um resultado destoante da realidade, houve abalo psíquico à parte autora. Réu que, por sua vez, defende a inexistência de erro de diagnóstico, acrescentando que o exame de angiorressonância magnética não é 100% fidedigno e seu resultado, na dúvida precisa ser confirmado pela angiografia. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parturiente que se submeteu a procedimento invasivo e necessitou ficar 22 dias internada após a realização de parto normal. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 20.000,00. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

5 - TJRJ Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«Apelante condenado pela prática do crime definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimento invasivo que resultou na apreensão das drogas. Dignidade da pessoa humana. Tratamento degradante. Direito fundamental e irrenunciável à integridade física. Intervenção corporal que, se de algum modo pode ser admitida – o que por si é questionável –, deveria ter sido acompanhada de profissional da medicina. Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Prova da materialidade ilícita. Absolvição. RECURSO PROVIDO.»... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de órtese em substituição a procedimento médico invasivo. Cobertura apenas da intervenção cirúrgica. Recusa injustificada. Desvantagem exagerada. Abusividade das cláusulas. Tratamento de eficácia equivalente e custo reduzido. Reconhecimento da obrigação de custeio nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A hipótese de o plano de saúde cobrir apenas a cirurgia neurológica - e não o fornecimento da órtese como alternativa - , notadamente quando o tratamento substitutivo tem eficácia equivalente, risco reduzido e menor custo em relação ao procedimento invasivo, representa situação de desvantagem exagerada para o consumidor. ... (Continua)

7 - TJRJ Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade. (grifei). ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO DE

angioplastia CORONÁRIA COM IMPLANTE de stent realizado no hospital requerido - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA E ADESIVO PELO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL - AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA, SENDO ENCAMINHADA AO NOSOCÔMIO REQUERIDO, ONDE APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E CATETERISMO, FOI SUBMETIDA À ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM A IMPLANTAÇÃO DE DOIS STENTS - ENUNCIATIVA AUTORAL DE QUE HOUVE FALHA NA ESCOLHA DO STENT CONVENCIONAL, EM DETRIMENTO DO STENT FARMACOLÓGICO (RECOBERTO COM MEDICAMENTOS QUE ATUAM PARA EVITAR A REESTENOSE/NOVA OBSTRUÇÃO), MÁXIME POR TER DIABETES, OCASIONANDO A NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO INVASIVO DEPOIS DE 40 DIAS - PROVAS PERICIAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÉCNICAS NA CONDUÇÃO DO CASO E A AUSÊNCIA DE falha assistencial na escolha do stent CONVENCIONAL - subsequente IMPLANTAÇÃO DE STENT farmacológico, com o mesmo diâmetro dO convencional IMPLANTADO, que não resultou de REESTENOSE INTRASTENT OU TROMBOSE, ante o breve lapso temporal entre os procedimentos, e não EVITOU a ulterior ocorrência de REESTENOSE DO STENT FARMACOLÓGICO DISTAL - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação principal, interposta pela Autora, prejudicada.Apelo adesivo, interposto pela Ré, conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE MATERIAL ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

indeferimento da prova testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO DURANTE A INTERNAÇÃO. RISCO DE COMPLICAÇÃO E MORTE PARA O PACIENTE. NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Autor internado com quadro de fibrilação atrial persistente em decorrência de palpitações taquicardíacas que necessitou, com urgência, de procedimento invasivo por ablação por Fibrilação Atrial para tratamento da arritmia. A sentença ratifica a tutela e não reconhece a lesão extrapatrimonial. Apelo autoral. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. PLANO DE SAÚDE. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. PROCEDIMENTO SUBSTITUTIVO DE CIRURGIA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 10, VII DA Lei 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento de ressarcimento de gastos realizados com órtese craniana em benefício da filha do autor em razão da negativa de fornecimento do tratamento pelo plano de saúde do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do DF. 1.1. Declara que a utilização isolada de órtese, não relacionada a procedimento cirúrgico, é passível de exclusão da cobertura contratual oferecida.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo fundada suspeita de que o visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo (AgRg no REsp 1.686.767/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO.

Conforme estabelece a norma do CPC, art. 95, cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, II). Recurso defensivo que argui a ilicitude do laudo de alcoolemia e a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, além de perseguir a absolvição pela alegada inconstitucionalidade do CTB, art. 306 e a exclusão da condenação ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Preliminar de relacionada à ilicitude do laudo de alcoolemia, da suposta violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação que se afasta. Além de o acusado ter exercido o direito ao silêncio na DP, de modo a indicar que foi devidamente cientificado das garantias constitucionais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que ele teria sido obrigado a se submeter ao exame clínico, o qual, ressalte-se, não foi realizado por meio de procedimento invasivo. De qualquer modo, nota-se que o estado de embriaguez do acusado foi constado imediatamente pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais narraram em sede policial que aquele estava «visivelmente embriagado, tendo o PM Gilmario confirmado em juízo que, na ocasião, o réu estava «alcoolizado e apresentava «hálito etílico muito forte". Lei 12760/12, que não alterou o formato ou a natureza do delito previsto no CTB, art. 306, mas apenas ampliou, diversificou e melhor explicitou a forma e o método de comprovação dos seus elementos constitutivos. Jurisprudência do STJ no sentido de que «a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.. Arguição de inconstitucionalidade que igualmente se rejeita, ciente de que toda lei regularmente expedida pela Casa Legislativa competente goza de presunção de constitucionalidade, atributo que só pode ser infirmado pelo método difuso de controle judicial, inerente a todo órgão investido de jurisdição (observada, quando cabível, a reserva de plenário - CF, art. 97), ou em caráter geral, vinculativo e derradeiro (Lei 9868, arts. 26 e parágrafo único do art. 28), pela Suprema Corte do País (método concentrado). De acordo com o STF «a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro". Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Instrução reveladora de que o Apelante conduziu motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, chegando a colidir contra um automóvel. Segundo os policiais militares, o réu estava visivelmente embriagado e com forte hálito etílico, sendo constatado pelo exame clínico que o mesmo se encontrava «desalinhado, descalço, verborreico, olhos vidrados, hálito etílico, reflexos psicomotores alterados". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal (06 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 meses), com a fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos (CP, art. 44). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso defensivo.

17 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Revista vexatória, humana ou degradante. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Recurso não provido.

1 - Caso haja fundadas suspeitas de o visitante do presídio estar portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, o que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, não há como olvidar que tal procedimento deve ser realizado dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, o que, no entanto, não foi observado no caso. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Primeiramente, não se pode falar em não conhecimento do recurso especial, uma vez que o CPP, art. 157, que fundamentou a decisão agravada, foi prequestionado. Em segundo, acerca da nulidade da prova obtida através da revista íntima, verifica-se, no acórdão proferido pela Corte de origem, que a questão foi apreciada com fundamentos infraconstitucional (CPP, art. 157) e constitucional, quaisquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, não havendo qualquer ilegalidade no conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Recurso provido.

«1 - Conquanto seja possível inferir que a revista pessoal tenha por objetivo evitar a entrada de armas, explosivos, drogas, aparelhos celulares e outros similares em estabelecimentos prisionais, sua existência apenas minimiza o ingresso desses itens presídio. ... (Continua)