Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. PLANO DE SAÚDE. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. PROCEDIMENTO SUBSTITUTIVO DE CIRURGIA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 10, VII DA Lei 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento de ressarcimento de gastos realizados com órtese craniana em benefício da filha do autor em razão da negativa de fornecimento do tratamento pelo plano de saúde do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do DF. 1.1. Declara que a utilização isolada de órtese, não relacionada a procedimento cirúrgico, é passível de exclusão da cobertura contratual oferecida.... (Continua)