procedimento cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

2 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJPE Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

«1. O processo cautelar está diretamente conectado à ação principal, sendo, portanto, um instrumento processual para que o seu resultado seja útil e eficaz. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Prisão civil. Depositário infiel. Extinção do feito. Pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário deixou de ser conhecido pelo Tribunal de origem, por não ter sido levantado oportunamente perante o juízo singular, caracterizando indevida inovação recursal na apelação. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE MEDIDA, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TERATOLOGIA NA R. SENTENÇA E QUE ALBERGAR-SE A PRETENSÃO SERIA IR ALÉM DOS LIMITES DA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (IN CASU, O RECURSO DE APELAÇÃO), AO QUAL O PROCEDIMENTO CAUTELAR É DEPENDENTE.

Tutela de urgência indeferida... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359, I ao procedimento cautelar preparatório. Afastamento da pena. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - STJ Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

10 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Exibição de documentos. Procedimento cautelar preparatório. Documentação apresentada no prazo da contestação. Hipótese, no caso, de razoabilidade da verba fixada. Recurso não provido.

13 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

14 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

16 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

17 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial homologado. Pretensão do requerido apelante de se insurgir contra as conclusões do perito judicial. Providência que extrapola os limites do procedimento cautelar. Decisão meramente homologatória. Apreciação do mérito relegada à ação de conhecimento. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liminar indeferida. Pretensão de obstar procedimento cautelar já concluído, inclusive com perícia efetivada. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo e de comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.