1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Coisa julgada. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às questões deduzidas no Recurso Especial decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso. Apelação. Efeito translativo. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Violação ao CPC/1973, art. 515. Não-caracterização. Fundamentação das decisões. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.
«2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC/1973 - ao argumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC/1973 - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - e 246, 249 e 82 do CPC/1973 e 127 da Constituição da República vigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial a ser sanada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Súmula 182/STJ. Não incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ocorrência. Matérias expostas na apelação e não analisadas. Anulação. Retorno dos autos à origem para manifestação acerca dos temas. Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Agravo desprovido.
«1. Tendo a defesa impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não há que se falar em incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção da inscrição do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL DP-1/321/21. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais. Razões recursais que não impugnam o tópico da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Matéria que não será apreciada nesta Instância, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Conduta social inadequada ou inidoneidade moral da autora ou do seu namorado não caracterizadas. Candidata que, demonstrando boa-fé, livremente informou que seu namorado teve envolvimento em registro policial na condição de testemunha. Ausência de comprovação de que o namorado da candidata tenha incidido em práticas delituosas ou que seja usuário contumaz de drogas. Candidata que não pode ser penalizada por atos supostamente praticados por terceiros. Princípio da pessoalidade da pena (CF/88, art. 5º, XLV). Ambiência criminosa não caracterizada. Eliminação da candidata do certame que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Anulação do ato administrativo impugnado que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.
«1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao CPC/1973, art. 535, inciso II, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento. ... ()
