1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VALOR IRRISÓRIO -DANO MORAL - INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS -RECURSO DESPROVIDO.
Sendo incontroverso o dano moral, em razão da ausência de recurso da parte contrária, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção quantum fixado, inadmitindo-se, contudo, a pretensão de majoração. Recurso desprovido.... ()
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2 - TST Recurso ordinário. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dumping social
«1 - Trata-se de condenação imposta, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dumping social. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REALIZADO POR ASSOCIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ELEVAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor de ser ressarcido a título de danos morais. - Os honorários advocatícios devem ser fixados com observação dos requisitos do CPC, art. 85, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Alteração, de ofício, dos parâmetros de liquidação. Princípio da non reformatio in pejus.
«Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, reformou, de ofício, os parâmetros estabelecidos na sentença para a liquidação do feito. A Corte de origem, portanto, ao fixar, de ofício, novos critérios para a liquidação da sentença acabou por proferir decisão mais favorável à autora, que nem sequer se insurgiu contra a sentença. Resulta caracterizado, portanto, o desrespeito ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC vigente. Recurso parcialmente provido.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus.
«1 - A decisão agravada contém equívoco quanto à avaliação do recurso especial, pois não deveria ter sido conhecido, por não ter enfrentado o fundamento do acórdão recorrido de que o feito não trata de revisão de renda inicial, mas de renda mensal, o que afastaria a incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Súmula 283/STF. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - DEERIDA PARA AUTORES - INDEFERIDA PARA RÉU - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o beneplácito deve ser deferido. ... ()
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13 - TST Recurso de revista da reclamada ambev. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Atividade-fim da reclamada. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus.
«A hipótese dos autos, tal como delineada no acórdão regional, atrai o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços. No caso concreto, consta do acórdão regional que o Reclamante realizou serviços ligados à atividade-fim da segunda Reclamada, atuando habitualmente no comércio de bebidas, razão pela qual foi reconhecida a responsabilidade solidária da Recorrente. Contudo, mantém-se a decisão regional, que apenas declarou a responsabilidade solidária, sem reconhecer o vínculo empregatício com a segunda Reclamada, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido, no tema.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CLUBE SEGURO BRASIL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de os descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. Lado outro, deve ser mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização a título de danos morais, visando preservar o princípio da non reformatio in pejus. - Recurso desprovido.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO CANCELADO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de os descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. Lado outro, deve ser mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização a título de danos morais, visando preservar o princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.
Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida quanto a este ponto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Disponibilizados valores ao autor, que não os devolveu ao réu, por conta do contrato invalidado na demanda, é possível a compensação com os relativos ao indébito, como medida contra o enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte.... ()
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19 - TST Atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços. Responsabilidade subsidiária. Princípio da non reformatio in pejus.
«O Tribunal Regional limitou-se a afirmar a ocorrência de intermediação de mão de obra ilegal, registrando que a empresa contratada presta serviços inerentes à tomadora. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Lei 9.472/1997 não autoriza a terceirização de funções ligadas à atividade-fim das empresas de telefonia sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.
«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. ... ()
