Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - DEERIDA PARA AUTORES - INDEFERIDA PARA RÉU - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o beneplácito deve ser deferido. ... (Continua)