Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.

Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida quanto a este ponto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Disponibilizados valores ao autor, que não os devolveu ao réu, por conta do contrato invalidado na demanda, é possível a compensação com os relativos ao indébito, como medida contra o enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte.... (Continua)