principio da livre iniciativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da realidade. 3. Agravo regimental não provido.

2 - STF Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Princípio da livre iniciativa. CF/88, art. 170. Cláusula geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato que suspende a autorização para emissão da nota fiscal eletrônica pelo contribuinte por conta de inadimplemento do ISSQN. Ilegalidade configurada. Impróprio óbice ao livre exercício da atividade empresarial. Ofensa ao princípio da livre iniciativa. Aplicação das Súmulas n.s 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Direito econômico. Princípio da livre iniciativa. Pretensão de ver o setor privado desobrigado de custerar tratamento de doenças onerosas. Rejeição dessa pretensão. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199.

«... Assim, afirmar que o princípio da livre iniciativa garante aos particulares o direito de não assumirem e de se recusarem a prestar o tratamento de determinadas doenças onerosas, é atribuir ao referido princípio um conteúdo que, inequivocamente, a Constituição Federal não adotou - nem podia adotar -, que é aquele da economia liberal clássica baseado no anacrônico laissez-faire, laissez-passer. Desse modo, dúvida não há de que o preceito constitucional que assegura que «a assistência à saúde é livre à iniciativa privada «(art. 199, «caput) possui a sua eficácia e o seu alcance limitados, não só pelas exigências a que se refere o art. 197 da CF, mas, também, pelos requisitos genericamente impostos pela Lei Fundamental, condicionadores do válido desempenho de qualquer atividade econômica. Inexiste, portanto, substrato jurídico, no texto constitucional, para a tese que pretende ver o setor privado desobrigado de prestar serviços de saúde referentes a moléstias que tenham tratamento oneroso. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

8 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Funerária Vida Pet Ltda. contra ato da Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, que impôs o encerramento das atividades da empresa sob o argumento de que os serviços funerários exigiriam concessão precedida de licitação. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA.

Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo.... (Continua)

12 - TST Ação civil pública. Provadores de cigarro. Proteção à saúde do trabalhador. Atividade lícita da reclamada. Livre iniciativa. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 1º, IV, 6º e 170.

«Esta Justiça Laboral não pode ficar à mercê de situações em que se evidencia potencial agressão à incolumidade física do trabalhador, com doenças seriamente desencadeadas, como inúmeros tipos de câncer, enfisema pulmonar, doenças gástricas e quiçá, a morte prematura, dela decorrentes. Não obstante a relevância da atividade empresarial para a economia do País e para o Direito do Trabalho, não é possível aquiescer com que o capitalismo exacerbado se sobreponha à saúde de tais provadores. A sociedade clama do Poder Judiciário por uma prestação jurisdicional eficaz, principalmente quando se debatem atividades lesivas aos jurisdicionados. A decisão regional deve ser mantida, no sentido de obstar a utilização de empregados para a medição da qualidade dos cigarros produzidos, porquanto irremediavelmente lesiva a aludida atividade laboral. No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde.... (Continua)

13 - TJSP CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... (Continua)

14 - TST I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1.

Discute-se nos presentes autos o direito à equiparação da remuneração entre a empregada terceirizada e os empregados do tomador de serviços, Ente da Administração Pública. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela primeira Reclamada, mantendo o acórdão proferido em sede de agravo, no qual aplicado o entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1/TST. 2. Cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635546 (publicação: DJE de 19/05/2021), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. «. 3. Assim, este Colegiado, ao aplicar o entendimento consagrado na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte e manter o acórdão regional, no qual reconhecido o direito obreiro à isonomia salarial, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado pela Suprema Corte Constitucional. 4. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o consequente provimento dos embargos declaratórios, para que seja sanada omissão. Embargos declaratórios providos. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito à isonomia salarial entre a empregada terceirizada e os empregados do tomador de serviços, Ente da Administração Pública. O Tribunal Regional, aplicando o entendimento consagrado na OJ 383 da SBDI-1/TST, manteve a sentença, na qual reconhecido o direito da Reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador de serviços. 2. Cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635546 (publicação: DJE de 19/05/2021), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . (Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. A decisão do Tribunal Regional, portanto, foi proferida em desconformidade com a orientação do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso não concedida. Nos termos do Decreto 48.589/2023, é possível ao fisco exigir documentação do contribuinte, a fim de garantir a manutenção da inscrição estadual, que poderá ser suspensa de ofício quando estiverem presentes algumas das hipóteses previstas no art. 70 da normativa. A medida fica condicionada, entretanto, à publicação da suspensão por meio do DJe e pode ser revertida pelo envio da documentação, cabendo ao fisco analisa-la no prazo de 05 dias (art. 64). No caso, a inércia do fisco em apreciar os documentos enviados pela impetrante, necessários à regularização de sua inscrição estadual, mantém a suspensão de forma indeterminada, impedindo o funcionamento da empresa. Embora os atos administrativos sejam presumidos legítimos, é necessário cautela na aplicação de sanções que possam inviabilizar a atividade empresarial, em respeito ao CF/88, art. 170, que assegura o livre exercício de atividade econômica. A suspensão da emissão de notas fiscais deve ser medida excepcional, sob pena de causar prejuízo irreversível ao empreendimento.... (Continua)

16 - STF CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 5.853/2017 DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CONFERIR ACRÉSCIMO DE 30 MINUTOS EM ESTACIONAMENTO, APÓS PAGAMENTO DA TARIFA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR (CF, ART. 22, I). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (CF/88, art. 170, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A CF/88, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 3. A Lei 5.853/2017 do Distrito Federal, ao assegurar acréscimo de 30 minutos para saída do estacionamento após o pagamento da tarifa, ressalvado entendimento pessoal, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF/88). Precedentes. 4. Ademais, ao estipular o acréscimo em questão, além de se mostrar desproporcional ao fim que se almeja, a lei em análise interfere na dinâmica econômica da atividade empresarial, violando o princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, CF/88). 5. Ação Direta conhecida e julgada procedente.... (Continua)

17 - TJSP Apelação em embargos à execução. Anulação de multa lavrada pelo PROCON/SP por elevação de preço sem justa causa, incorporada na CDA em execução fiscal. Abusividade não caracterizada. Fiscalização realizada durante a pandemia. Controle de preço, em dissonância com o princípio da livre iniciativa, disposto no CF/88, art. 170, IV. Anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Procedência do pedido dos Embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO OU «PORTARIAS VIRTUAIS". INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA RESPEITADOS.

A controvérsia diz respeito à validade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva da Categoria, a qual veda a substituição de empregados da portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou «portarias virtuais, determinando o pagamento de indenização em caso do seu descumprimento. Na hipótese, o reclamado alega que a cláusula normativa em questão fere os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa insculpidos no art. 170, IV e parágrafo único, da CF/88. Com efeito, como o princípio da livre inciativa é garantia constitucional que se aplica tanto para as empresas como para os trabalhadores, o simples interesse do condomínio em terceirizar o serviço não é suficiente para declarar a nulidade da autonomia coletiva que visa assegurar a proteção do trabalhador em virtude da automação, garantia consagrada na própria Carta Magna em seu art. 7º, XXVII. Assim, a escolha por certa modalidade de serviço, para aplicação restrita no âmbito do condomínio residencial, sem imposição direta a terceiros, não afronta o princípio da livre iniciativa nem da livre concorrência, por não se tratar de norma que beneficia um indivíduo em detrimento de outro. Frisa-se: as normas impugnadas têm aplicação apenas para regular o trabalho prestado no âmbito do condomínio residencial que a firmou. Trata-se, portanto, de opção do condomínio de afastar a terceirização, de modo a evitar a rotatividade dos empregados e possibilitar uma relação próxima e de confiança entre moradores e trabalhadores do condomínio, resultando em um ambiente de maior segurança. Nesse contexto, como a convenção coletiva estabeleceu condição mais benéfica ao trabalhador com vistas à preservação do emprego, devem prevalecer as condições nela ajustadas, também quanto ao pagamento da multa prevista (precedentes). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSC Apelação. Mandado de segurança. Pretendido afastamento da determinação para cobrança fracionada pelo uso de parqueamento privativo. Ordem denegada. Insurgência do estacionamento impetrante. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Tese insubsistente. Prejudicial afastada. Apontada inconstitucionalidade da Lei municipal que determinou o fracionamento da cobrança. Argumentação improfícua. Normatização que visa regulamentar relação de consumo local. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II, e parágrafo único, art. 170, ambos. Inexistência, ademais, de afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de cobrança por tempo fracionado aos estacionamentos particulares enquadra-se no âmbito de competência legislativa suplementar e não representa ofensa ao direito de propriedade ou aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.... (Continua)

20 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Intervenção do Estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Dano material. Indenização cabível. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV, 170, 173 e 174.

«1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. ... (Continua)