principio da individualizacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Quantidade de drogas apreendidas. Exasperação da pena-base e modulação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo mesmo fundamento. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada, concomitantemente, como fundamento para exasperar a pena na primeira fase e para modular o redutor na terceira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Privilégio aplicado no patamar de 1/6. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo interno não provido.

«- Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

3 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTANÇA CONDENATÓRIA. (II) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO UTILIZADA QUE SE MONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. (III) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

5 - STJ Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

7 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (caixa eletrônico). Receptação e quadrilha. Prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação que anulou a sentença condenatória, por ofensa ao princípio da individualização da pena. Excesso de prazo. Pacientes presos há 3 anos e 7 meses, o que corresponde a metade do tempo de pena a que foram condenados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DA LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE ACOLHE. DOSIMETRIA AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, TRATANDO-SE DE TEMA JÁ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE E COMO MELHOR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA BEM APLICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129 §9 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR VIA DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO Á AMBAS AS INFRAÇÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E DO SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADOTANDO-SE APENAS AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de condutas - Existência de faltas disciplinares graves - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Utilização da quantidade de droga apreendida para justificar o aumento da pena-base e como único fundamento para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação

17 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.I.

Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de ameaça e vias de fato.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de decidir 3. Verificada a incompatibilidade entre a prisão preventiva e possível regime prisional futuro. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes a coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica das vítimas, e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; STJ, AgRg no HC 905.166/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente.... (Continua)