principio da ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Júri. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de apelação contra a sentença de pronúncia. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593, III, «c.

«Não configura violação ao princípio da ampla defesa a simples não indicação dos dispositivos legais em que se funda a apelação (contra decisão do Júri), estando a pretensão delineada de forma suficiente nas razões recursais, mormente tendo o advogado declinado tais dispositivos ao interpor a apelação na própria sessão plenária do Júri. A falta de interposição de recurso contra sentença desfavorável ao réu não afronta ao princípio da ampla defesa, pois, mesmo por parte do defensor dativo, não há obrigatoriedade, mas, sim, voluntariedade em recorrer. Precedentes do STF. (HC 9.814/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27/09/1999). Tendo em vista tal orientação, não se afigura como ilegal a não interposição de recurso contra a sentença de pronúncia.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Existência de pedido de ambas as partes requerendo a produção de prova pericial. Demanda complexa. Necessidade de instrução do processo. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.

«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Tribunal do Júri. Desistência voluntária de terceiro. Tese da defesa. Admissibilidade. CPP, art. 484, III.

«A CF/88 inscreveu dentre as garantias fundamentais o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, ao dispor sobre a instituição do júri, reafirmou a garantia da plenitude da defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a). ... (Continua)

8 - STJ Sentença condenatória. Defesa inexistente. Nulidade absoluta. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É nulo o processo criminal em que o acusado vem a ser condenado sem a oportunidade de exercer efetiva defesa.... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.

10 - STJ Defesa. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha na fase do CPP, art. 499, por não ter sido encontrada no endereço indicado. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa.

«Não configura ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de não ter sido realizada a inquirição de testemunha requerida pela defesa, na fase do 499, do CPP, em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.

«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defendê-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.

13 - STJ Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência da certidão de óbito. Violação ao princípio da ampla defesa. CPC/2015, art. 443. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas para comprovação do óbito do segurado. Inteligência do CPC/2015, art. 443, I e II. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta ao princípio da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação anulatória. Nota promissória. Existência de indícios da alegada prática de agiotagem. Requerimento tempestivo das partes para produção de prova oral e documental. Complexa situação fática a ser analisada. Indícios da existência de pagamento de juros usurários. Instauração da instrução do processo a ser determinada, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJMG Júri. Quesito. Falta que ocasiona a nulidade. Princípio da ampla defesa. Vulneração. CPP, art. 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 156/STF.

«Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na CF/88.... (Continua)

20 - STJ SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)