pretensao de nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.

«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Depositário. Pretensão de nomeação do próprio executado. Descabimento. Discordância do exequente. Encargo atribuído à credora, independentemente de anuência do executado. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Insurgência em relação à decisão que manteve a nomeação de perito. Pretensão de nomeação de perito da área atuarial. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Ato administrativo. Requisitos. Ação declaratória. Juiz de casamento suplente. Pretensão de nomeação ao cargo de juiz titular. Impossibilidade. Participação no processo seletivo. Obrigatoriedade. Edital que exige a comprovação de grau de escolaridade e formação, preferencialmente com nível superior. Preferência que não se confunde com obrigatoriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e CPC, art. 835 - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta, capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e ne CPC, art. 835 - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA DOCENTE I (EDUCAÇÃO INFANTIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO PRETENDIDO. DURANTE O TRANSCORRER DESTA AÇÃO, A AUTORA CONCLUIU INTEGRALMENTE O CURSO, ANTES MESMO DA DATA DE INVESTIDURA NO CARGO PREVISTA NO EDITAL. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS PARA O ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ANTROPOLOGIA DA UNESP CAMPUS MARÍLIA

Pretensão de nomeação e posse. Impossibilidade. Autora que foi aprovada em 2º lugar em concurso público que ofertava 1 única vaga no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Pese a abertura de novo concurso antes da perda de validade do anterior, não ficou demonstrado preterição indevida da recorrente. Tema 784/STF. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.

1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de nomeação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Sentença que julgou improcedente a pretensão que deve ser mantida - Exercício legítimo da discricionaridade da Administração - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente. Executado não representado nos autos diante da renúncia de seus patronos, sem constituição de novos no tempo oportuno, com decretação de sua revelia. Alegação de que o feito deve prosseguir independente de sua intimação. Matéria preclusa. Intimação por edital. Medida extrema que pode ser utilizada quando o destinatário é desconhecido, incerto ou inacessível. Hipóteses não presentes no caso. Pretensão de nomeação de curador especial. Decisão recorrida que nada decidiu sobre o tema, havendo pendências para constatação de eventual incapacidade do executado que, segundo noticiado por sua esposa, foi diagnosticado com demência há alguns anos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Pretensão de nomeação para o cargo de «Professor de Educação Especial - Deficiência Intelectual/Mental - Edital que exige a apresentação de diploma ou de certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar - Documentos não apresentados dentro do prazo estabelecido no edital - Candidato que ainda não havia concluído o curso na data estabelecida pelo edital para a posse - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Criação legislativa de cargos. Validade do concurso. Indeferimento da pretensão de nomeação. Falta de provas. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo que não ampara a pretensão de nomeação. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA-MEEIRA DA FALECIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. art. 313, V,

"a, DO CPC. NOS TERMOS DO CPC, art. 617, I, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE POSSUI PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONVIVÊNCIA COM O FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS, POR ORA, A ESSA PRERROGATIVA, UMA VEZ QUE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS AINDA NÃO FOI JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)