Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA-MEEIRA DA FALECIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. art. 313, V,

"a, DO CPC. NOS TERMOS DO CPC, art. 617, I, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE POSSUI PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONVIVÊNCIA COM O FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS, POR ORA, A ESSA PRERROGATIVA, UMA VEZ QUE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS AINDA NÃO FOI JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)