Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.

1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... (Continua)