Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Pretensão de nomeação para o cargo de «Professor de Educação Especial - Deficiência Intelectual/Mental - Edital que exige a apresentação de diploma ou de certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar - Documentos não apresentados dentro do prazo estabelecido no edital - Candidato que ainda não havia concluído o curso na data estabelecida pelo edital para a posse - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)