Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA DOCENTE I (EDUCAÇÃO INFANTIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO PRETENDIDO. DURANTE O TRANSCORRER DESTA AÇÃO, A AUTORA CONCLUIU INTEGRALMENTE O CURSO, ANTES MESMO DA DATA DE INVESTIDURA NO CARGO PREVISTA NO EDITAL. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.