presuncao de ciencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO/CREDOR FIDUCIÁRIO DA UNIDADE - IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DA POSSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO MODIFICADA

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO CÔNJUGE DO INVENTARIANTE. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO PROCESSO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATO CITATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos eletrônicos. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Cobrança de IPVA. Veículo alienado em data anterior à ocorrência dos fatos geradores. Inclusão da informação no Sistema Nacional de Gravames. Presunção de ciência da Administração acerca da transferência da posse. Irregularidade da cobrança do tributo e demais encargos, ante a ausência da posse dos bens. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não descaracteriza a inocorrência do fato gerador. Precedentes. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recurso não providos

9 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar a liberação do valor bloqueado em favor da autora, com a consequente extinção do feito pela quitação.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PARENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA CITANDA. VALIDADE. PRECEDENTES. 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação no processo principal por ter sido realizada em endereço antigo e recebida por pessoa sem poderes de representação. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a citação postal é válida quando recebida por terceiro no domicílio do devedor. 3. A presunção de ciência do devedor é reforçada quando o recebedor é parente do citando. 4. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COBRANÇA ANTERIOR VISANDO COBERTURA DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA IMPERTINENTE. -

Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O ajuizamento pretérito da ação visando receber seguro DPVAT não induz, por si só, ciência inequívoca da invalidez para fins de cobertura pelo seguro de vida facultativo, tendo em vista que a constatação da invalidez decorreu de prova pericial judicial.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Manifestação da parte executada para juntada de substabelecimento sem reservas de poderes que se deu antes mesmo de ter sido proferida nos autos a decisão intimatória para pagamento voluntário. art. 239, §1º que não menciona a impugnação ao cumprimento de sentença. Norma que deve ser interpretada restritivamente. Normas restritivas de direito e impositivas de consequencias negativas que devem ser proferidas fazendo constar expressamente a consequência legal. Multa e honorários que só podem ser cobrados no cumprimento de sentença se expressamente mencionada a consequência legal no ato intimatório. Comparecimento espontâneo do executado que no cumprimento de sentença inicia a contagem do prazo somente quando a decisão já houver sido proferida nos autos. Presunção de ciência inequívoca que depende da prévia prolação da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por receptação, após ser flagrado conduzindo motocicleta furtada, com sinais identificadores adulterados. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e pleiteando absolvição ou desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse da agravada em relação ao imóvel objeto dos autos principais, nomeando-a também como fiel depositária de possíveis bens encontrados no local. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIS/PASEP. TESE AUTORAL DE DESFALQUE EM SUA CONTA EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DO PERÍODO DE 1975 A 2000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELO STJ: DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A APURAR A DATA EM QUE, COMPROVADAMENTE, A TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELANTE QUE SE APOSENTOU EM 16/09/2010. SAQUE REALIZADO EM 2013. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA NA REFERIDA DATA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA SOMENTE EM 2024. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIS/PASEP. TESE AUTORAL DE DESFALQUE EM SUA CONTA EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO RELATIVO À CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELO STJ: O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A APURAR A DATA EM QUE, COMPROVADAMENTE, A TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELANTE QUE SE APOSENTOU EM 21/08/2014. SAQUE REALIZADO EM 25/08/2014. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA NA REFERIDA DATA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA SOMENTE EM 2024. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

18 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

19 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Parte representada pela Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal da executada, para os fins do CPC, art. 854, § 2º. Pertinência. Possibilidade de a parte invocar, nesse momento, eventuais causas de impenhorabilidade, relacionadas à origem dos recursos, informações que têm cunho pessoal e somente por ela são conhecidas. Limitação natural inerente à assistência de hipossuficiente pela Defensoria Pública. Necessidade de privilegiar mecanismos que possibilitem adequada e eficaz atuação do órgão. Inteligência do CPC, art. 186, § 2º. Necessidade, ademais, de preservar a coerência sistemática. CPC que, no tocante à intimação para o cumprimento de sentença, em si, prevê, em caso de representação pela Defensoria Pública, a intimação pessoal da parte, conforme art. 513, § 2º, II. Impossibilidade, outrossim, de se estabelecer presunção de ciência, pela parte, acerca do bloqueio de ativos, a qual, ante os expressos termos do art. 854, § 2º, se afigura contra legem. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento da executada provido.

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Busca pessoal e receptação. Fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)