Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.5546.2650.6170

1 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO/CREDOR FIDUCIÁRIO DA UNIDADE - IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DA POSSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO MODIFICADA

  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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