Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COBRANÇA ANTERIOR VISANDO COBERTURA DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA IMPERTINENTE. -

Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O ajuizamento pretérito da ação visando receber seguro DPVAT não induz, por si só, ciência inequívoca da invalidez para fins de cobertura pelo seguro de vida facultativo, tendo em vista que a constatação da invalidez decorreu de prova pericial judicial.... (Continua)