Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PARENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA CITANDA. VALIDADE. PRECEDENTES. 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação no processo principal por ter sido realizada em endereço antigo e recebida por pessoa sem poderes de representação. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a citação postal é válida quando recebida por terceiro no domicílio do devedor. 3. A presunção de ciência do devedor é reforçada quando o recebedor é parente do citando. 4. Recurso desprovido... (Continua)