presuncao absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Impedimento. Magistrado. Hipóteses taxativas. Presunção absoluta. Não sujeição à preclusão. CPC/1973, arts. 134, I a VI e 138, § 1º.

«As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incs. I a VI do CPC/1973, art. 134. Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.

«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, situação ocorrida nos autos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, situação ocorrida nos autos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Estupro (caso). Vítima menor de catorze anos (presunção absoluta de violência). Consentimento da vítima (irrelevância).

1 - Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Absolvição. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Confirmando a vítima que «o acusado por diversas vezes, manteve relações sexuais consigo, oportunidades em que houve troca de carícias, beijo na boca, seios e pescoço e penetração do pênis em sua vagina, contando, à época dos ilícitos (setembro de 2012), com aproximadamente 11 anos de idade, configura-se, in casu, presunção absoluta de violência, sendo irrelevante o consentimento da ofendida acerca de respectivos atos sexuais. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - TRT2 Revelia efeitos os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em presunção absoluta da veracidade.

12 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Por força do julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.- O

CPC, art. 833, X traduz a intenção do legislador de proteger os valores com natureza de reserva existentes em nome da devedora. Estando o montante depositado em poupança há presunção absoluta de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EXERCIDA POR HOMEM.

Arts. 129, §13, e 140, ambos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que os supostos crimes não foram praticados em razão da chamada violência de gênero, afastou aplicação da Lei Maria da Penha. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante soco, bem como injuriou a vítima chamando-a de ¿vagabunda¿, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha ¿será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.¿. Estabelecida por lei a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem, para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito procedente.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. REsp. Aplicação da Súmula 83 desta corte. Estupro pela violência presumida. Presunção absoluta. Fundamentos da decisão mantidos.

«Segundo entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no estupro contra menor de 14 anos é tida por absoluta, prescindindo da vontade da suposta vítima para o fim de examinar a tipicidade penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, o Tribunal a quo entendeu pela configuração do delito de estupro de vulnerável pelo qual o paciente foi condenado, inclusive pela comprovação da idade da vítima. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face do Município de Ortigueira e Carlinho Antunes Lopes & Cia. Ltda. visando a desconstituição de constrição judicial sobre veículo, alegando que a alienação fiduciária do bem ocorreu antes da inscrição do débito fiscal em dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição judicial sobre bem objeto de alienação fiduciária é válida, considerando a anterioridade da referida alienação em relação à inscrição em dívida ativa que fundamentou a execução fiscal.III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro destinam-se à desconstituição de constrição judicial indevidamente imposta a bens de terceiros que não são parte na execução, conforme CPC, art. 674.4. O CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece presunção absoluta de fraude à execução para alienações posteriores à inscrição em dívida ativa.5. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, fixou tese de que a alienação de bens após a inscrição constitui fraude à execução, afastando a aplicação da súmula 375/STJ em execuções fiscais.6. No caso, restou comprovado que a alienação fiduciária ocorreu após a inscrição dos débitos tributários em dívida ativa, sendo irrelevante a análise da boa-fé da embargante.7. Ausência de demonstração, ainda, da posse indireta do bem à época da constrição ou da apresentação de certidão negativa de débitos, nos termos do CPC, art. 677.8. Aplicação da tese da presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo mantida a validade da constrição judicial.9. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza presunção absoluta de fraude à execução fiscal, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 685, 790, IV; CTN, art. 185; Lei Complementar 105/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19.05.2020; Súmula 375/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0093122-46.2023.8.16.0000, rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 03/06/2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0019592-70.2022.8.16.0185, rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 01/07/2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002480-70.2023.8.16.0115, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 09/12/2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0015309-02.2023.8.16.0045, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 02/12/2024.... (Continua)